DIREITO CONCORRENCIAL. REPROVAÇÃO DO ATO DE CONCENTRAÇÃO DOS DOIS MAIORES PLAYERS DO MERCADO DE EDUCAÇÃO

O escritório atuou como representante de Grupo educacional, que, na qualidade de terceiro interessado, impugnou o ato de concentração dos dois maiores players do mercado educacional do país. Avaliamos o caso, estruturamos o plano de ação, através do nosso método de solução de problemas e com uma equipe multidisciplinar agimos junto ao CADE, demonstrando concentração excessiva, o que levou o Tribunal do órgão a reprovar a operação.

APLICANDO MÉTODO PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE PROBLEMA, O ESCRITÓRIO REVERTEU EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONDENAÇÃO EM MASSA EM DEMANDAS OFENSORAS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Em virtude de fortes chuvas, concessionária de serviço público deixou de fornecer serviço de energia elétrica em diversas localidades de sua área de concessão por 72 horas consecutivas. Motivado pela natureza do serviço essencial, em um primeiro momento, o Judiciário entendeu que a empresa deveria indenizar os consumidores por danos morais, o que gerou condenações repetitivas em mais de 500 processos simultâneos. O escritório representou o cliente em todos os processos, argumentando tratar-se de demandas ofensoras, patrocinadas pelo mesmo advogado, através de petições idênticas, que distorciam a realidade dos fatos. Em um trabalho de intenso diálogo com o Judiciário local, comprovou-se tratar-se, na verdade, de um evento extraordinário, denominado vórtice ciclônico, e, reverteu o então cenário negativo, através da comprovação que o fato não poderia ser confundido com defeito na prestação do serviço, hipótese indenizável, mas, sim, de um evento fortuito, imprevisível e inevitável, o que obrigatoriamente exclui a responsabilidade da concessionária.

ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE PORTARIA DO MEC QUE ATRIBUÍA IGC (ÍNDICE GERAL DE CURSOS) 1 À DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

O IGC foi criado em 2008, através de Portaria ministerial para servir de indicador de qualidade das instituições de ensino superior. A sua fórmula era calculada através de alguns critérios, dentre os quais, a nota do ENEM, e o conceito de cada curso da instituição. O IGC 1 e 2 levaria a IES ao patamar insatisfatório e poderia acarretar no seu descredenciamento; já o IGC entre 3 e 5 seria uma nota válida. Uma determinada instituição de ensino foi surpreendida com IGC 1. Tratava-se de uma instituição recentemente credenciada, com vários cursos em andamento, ainda sem a primeira turma concluinte, logo, sem conceito de curso que servisse de parâmetro para gerar uma média ponderada de um IGC satisfatório. Procurado, o escritório criou um importante Precedente no Judiciário, sob o argumento que aquele cálculo feria o princípio da razoabilidade, na medida em que não representava a realidade qualitativa da instituição e, ainda, o princípio da proporcionalidade, uma vez que uma instituição com mais de 30 cursos em andamento não poderia ser avaliada com base em apenas um deles. O Judiciário Federal reconheceu a plausibilidade dos nossos argumentos e suspendeu os efeitos da Portaria do MEC, em decisão liminar e, no mérito, anulou o ato ministerial e determinou a União a indenizar a instituição pelos danos morais à reputação da empresa.

ORDEM JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DAS PORTARIAS MEC 21 E 23/2014 QUE DETERMINAVAM MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E REPASSE DO FIES. GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

No fim do ano de 2014, o Governo Federal resolveu mudar as regras do Fies de acesso aos alunos e de repasse às instituições de ensino superior (Portarias MEC 21 e 23 de 2014). O resultado prático dessas mudanças foi a diminuição do número de alunos contemplados com o financiamento e a redução de 12 para 8 parcelas de repasse do Fies para aquelas instituições de ensino superior que tivessem mais de 20 mil alunos matriculados no Fies. Representamos as Instituições de Ensino Superior, através de associações e sindicatos, e conseguimos tutela judicial de urgência para suspender a eficácia imediata das Portarias, garantindo a continuidade dos repasses em 12 parcelas e o restabelecimento da regra anterior de ingresso dos alunos (não exigibilidade de ponto de corte e não zerar a redação). Medida de contracautela foi movida pela AGU. A tutela liminar foi mantida, à unanimidade, pelo Pleno do TRF5ªRegião. Logo em seguida, a União e as instituições de ensino superior fizeram um acordo.

REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E INDENIZAÇÃO DE 200 MIL REAIS À EMPRESA E DIRIGENTE QUE TÊM OS SEUS NOMES E IMAGENS DIFAMADAS EM FAKE NEWS

Uma companhia de capital aberto e um dos seus dirigentes são vítimas de fake news. Tratava-se de um aparente blog lícito, criado para gerar pseudo notícia de anticorrupção no setor de educação. O falsário alimentou a página com notícias verídicas durante algumas semanas, a fim de dar credibilidade e legalidade ao blog. Nesse período, foi até a Procuradoria Geral da República e protocolizou denúncia anônima contra os clientes, reclamando do Procurador Geral da República a instauração de processo para fins de apuração de pagamento de propina a deputados em troca de favorecimento empresarial junto ao Governo. Feito isto, o fake lançou todas essas notícias inverídicas no blog sob a manchete “Procurador da República investiga a empresa x e o empresário y sobre corrupção no setor de educação” e a notícia viralizou em horas. A crise foi contida pelo escritório, que obteve decisão liminar imediata e excluiu o conteúdo ofensivo da internet, além do arquivamento da falsa denúncia na PGR e a condenação do falsário em indenização de R$ 200 mil reais.

REDUÇÃO DE 3 MILHÕES PARA 100 MIL REAIS DE MULTA POR ASTREINTES

Empresa distribuidora de energia elétrica é obrigada a reestabelecer o fornecimento de energia elétrica de uma unidade consumidora, sob pena de incidência de multa diária. A parte consumidora peticionou várias vezes no processo, alegando descumprimento à ordem judicial, o que gerou a majoração da multa. O montante executado de astreintes chegou a mais de R$ 3 milhões de reais. O cliente procurou o escritório e encontrou a seguinte solução: realizamos diligências no local onde a ordem judicial deveria ser cumprida e demonstramos que o imóvel encontra-se vazio. Atuamos no processo e reduzimos o valor da multa para R$ 100 mil. Este caso aconteceu na vigência do atual Código de Processo Civil.

EM PRÉDIO HISTÓRICO, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APLICA MÉTODO PRÓPRIO DE GESTÃO DE CRISE E SOLUCIONA PROBLEMA DE SEGURANÇA OCASIONADO POR MAIS DE 400 UNIDADES CONSUMIDORAS QUE PRATICAVAM IRREGULARIDADE DE CONSUMO

Um Edifício histórico, localizado em uma das capitais do Nordeste, foi o palco desse emblemático caso. As autoridades competentes identificaram graves problemas na infraestrutura do edifício, expondo a segurança e a vida dos seus moradores. Um grupo de trabalho multidisciplinar foi estruturado na busca de uma solução. Em paralelo a várias outras ações adotadas por alguns órgãos competentes, a Distribuidora de energia elétrica local detectou sério problema decorrente da prática de irregularidade de consumo nas instalações elétricas nas 476 unidades consumidoras do edifício. Essa irregularidade é vulgarmente conhecida em alguns Municípios do país como "macaco" ou "gato" e é gravíssima, porque, dentre outras consequências danosas, expõe a sérios riscos de vida os seus moradores e a circunvizinhança. Com outras ações paralelas, a Distribuidora conseguiu ordem judicial para suspender o fornecimento de energia de todo o edifício e a Prefeitura da cidade realocou os mais de 3 mil moradores para uma moradia segura.

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